Portaria PRRO n° 99, de 13 de agosto de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 ago. 2013. Caderno Administrativo, p. 20.
Abstract
Determina a realização de Inventário Geral Anual de 2013 nos documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite na Procuradoria da República em Rondônia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)