PORTARIA PRPA N°182, DE 14 DE JULHO DE 2015.
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 21/07/2015, Página 22
Abstract
Portaria delega competência ao Secretário Estadual da Procuradoria da República no Estado do Pará: autorizar a contratação de serviços; ordenar as despesas conforme a programação orçamentária aprovada pela Secretaria-Geral; autorizar a realização de licitação e adesão a ata de registro de preços; decidir recursos contra atos do Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou do pregoeiro e homologar resultados das licitações e revogar e anular licitações
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)