Portaria PRES nº 458, de 16 de dezembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 51.
Resumo
Dispõe sobre o cumprimento do regime de plantão na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)