Portaria 7CCR nº 9, de 28 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de acompanhamento para o Grupo de Trabalho Roteiro de Atuação do MPF em Controle Externo da Atividade Policial (GT Roteiro CEAP), no qual deverão ser registrados todos os atos praticados pela respectiva iniciativa de coordenação e ao qual serão apensados todos os feitos administrativos anteriores existentes na 7ª Câmara de Coordenação e Revisão sobre a mesma temática.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)