Instrução de Serviço Conjunta SEJUD-SPPEA-STIC nº 1, de 5 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2021. Caderno Administrativo, p. 3.
Abstract
Dispõe sobre as soluções tecnológicas para o recebimento, armazenamento e compartilhamento de dados obtidos pelo Ministério Público Federal no exercício de suas funções institucionais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)