Portaria 7CCR nº 3, de 16 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Resolve instaurar Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de acompanhar e consolidar os registros das inspeções nos estabelecimentos policiais da esfera federal, relativas ao ano de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)