Portaria PRSC nº 242, de 11 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 44.
Resumo
Designa o Procurador da República Mário Sérgio Ghannage Barbosa para atuar nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5012631-37.2018.4.04.7201, anotando-se no sistema o impedimento do Procurador da República Carlos Humberto Prola Junior.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)