Devido processo digital e constitucionalismo algorítmico: limites, transparência e controle democrático no uso de inteligência artificial pelo poder público

Abstract

O presente artigo investiga quais limites constitucionais condicionam a utilização estatal de sistemas algorítmicos no contexto brasileiro. Parte-se da hipótese de que a ausência de deveres reforçados de explicabilidade, auditabilidade, rastreabilidade e revisão humana significativa compromete a racionalidade pública e produz déficit democrático estrutural. Conclui-se que o devido processo digital exige a construção de um regime constitucional de governança algorítmica fundado em transparência qualificada, possibilidade efetiva de contestação e responsabilização institucional.