Portaria PRAP nº 258, de 15 de agosto de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2024. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Altera o inciso II, do art. 1º, da Portaria PR/AP nº 204, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, DMPF-e nº 172/2023, Caderno Administrativo, de 13 de setembro de 2023, página 36.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)