Portaria Conjunta 2CCR-5CCR nº 1, de 19 de novembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Cria o Grupo de Trabalho Intercameral sobre Recuperação de Ativos das 2ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e designa os integrantes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)