Portaria PRE/MS n°8, de 29 de fevereiro de 2016
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Publicado no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 02/03/2016, n. 40, p. 32
Abstract
Designa Promotores de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, exercerem as funções de Promotor Eleitoral Substituto perante as Zonas Eleitorais, em razão de férias, de licença, vacância e/ou compensação pelo exercício da atividade ministerial em plantão dos titulares.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)