Portaria PRSP nº 1052, de 19 de agosto de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 ago. 2014, Caderno Extrajudicial, p. 67
Abstract
Designar os Excelentíssimos Senhores Procuradores da República para resolverem sobre a participação ou não do Ministério Público Federal nos atos elencados e, em caso positivo, acompanharem a realização dos trabalhos de INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA nas Varas Federais respectivamente indicadas
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)