Portaria PRMG nº 356, de 18 de novembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Altera a Portaria nº 287, de 14 de julho de 2022, que regulamenta as audiências judiciais no âmbito do Ministério Público Federal em Minas Gerais, em primeira instância.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)