Portaria PRCE nº 356, de 6 de agosto de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 ago. 2015. Caderno administrativo, p. 21.
Abstract
Regulamenta o acionamento de plantão judicial para fins de direito a um dia de compensação para cada dia de plantão realizado nos finais de semana, feriados e nos dias de ponto facultativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)