Portaria PRCE n° 194, de 28 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 mar. 2023. Caderno administrativo, p. 40.
Resumo
Altera o art. 1º da Portaria Gab/Chefia nº 232, de 3 de junho de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)