PORTARIA PRPB Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
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DMPFe, Administrativo de 11/01/2021, p. 09.
Resumo
Estabelece regras para distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito do Ministério Público Federal no Estado da Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)