Portaria PRMS nº 29, de 10 de março de 2021

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DMPF-e, Brasília, DF, 22 mar. 2021. Caderno Administrativo, p. 12

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Altera a Portaria PR/MS nº 199, de 30 de setembro de 2019, que institui normas sobre a organização dos Ofícios na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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