Portaria PRSP nº 2, de 25 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2023. Caderno Administrativo, p. 76.
Abstract
Disciplina a repartição de atribuições entre os Ofícios da Região 2, do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo, em complemento às normas previstas no Anexo II, da Resolução PR-SP nº 01/2023, alterada pela Portaria PR/SP 440/2023
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)