PORTARIA PRPA Nº 124, DE 25 DE JUNHO DE 2014.

Abstract

Portaria resolve que os expedientes judiciais e extrajudiciais recebidos no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Pará serão distribuídos segundo as regras fixadas nesta Portaria, preservando a especialização das atuações, onde existentes, e a impessoalidade. Desse modo, A distribuição observará a isonomia na quantidade de movimentação dos autos, atendidas as regras de especialização, se existentes.