Portaria PRPR nº 499, de 17 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 19.
Abstract
Designa a Procuradora da República Monica Dorotea Bora para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5002054-98.2021.4.04.7005, em trâmite na 9ª Vara Federal de Curitiba, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propor acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)