PORTARIA PRPB Nº 162, DE 27 DE MAIO DE 2019.
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DMPFe, Administrativo de 30/05/2019, p. 44.
Resumo
Institui, no âmbito da Procuradoria da República na Paraíba, a "Comissão de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo", prevista no Artigo 12 da Portaria PGR/MPU nº 577, de 16 de Novembro de 2010.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)