Instrução de Serviço SPPEA nº 42, de 18 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 38.
Resumo
Acrescenta o artigo 7°-A à Instrução de Serviço n° 32, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a solicitação de criação de casos, carga de dados e uso do Sistema de Gestão de Casos Investigativos no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)