Portaria PFDC nº 66, de 7 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 dez. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento de Políticas Públicas, com a seguinte ementa: ¿Estímulo ao cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade e decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em matéria de Justiça de Transição¿
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)