Portaria PRERN nº 42, de 4 de novembro de 2022
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Authors
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Publisher
DMPFe. Caderno Extrajudicial. Brasília. DF. 7 nov. 2022. p.18
Abstract
Designa, com efeitos retroativos, os Promotores que representam o Ministério Público Eleitoral,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)