Portaria PRSP nº 606, de 31 de agosto de 2023
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 5 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 53
Abstract
Estabelece regras mínimas a serem observadas quando da apresentação e da análise de requerimentos de gozo de afastamentos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)