Portaria PRSC nº 186, de 30 de março de 2023
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 32
Resumo
Designa membro para atuar em ação penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)