Portaria PRE/MS nº 36, de 27 de junho de 2016
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Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 29/06/2016, n. 120, p. 16
Abstract
Designa Promotor de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, exercer as funções de Promotor Eleitoral perante a 41ª Zona Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)