Portaria PRSP nº 30, de 13 de janeiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 jan 2020. Caderno Administrativo, p. 27.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)