Portaria PRRS nº 370, de 3 de outubro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, de 7 out. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 48-49.
Abstract
Designa Doutora Jerusa Burmann Viecili, lotada no Ofício Único da Procuradoria da República no município de Lajeado, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para dar prosseguimento à persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)