Portaria 1CCR n° 20, de 2 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jul. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Altera o art. 2º da Portaria 1ª CCR/MPF nº 26, de 14 de junho de 2024, que reestruturou o GTI FUNDEF/FUNDEB da 1ª CCR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)