Portaria PRPR nº 266, de 30 de abril de 2021
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 3 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 157.
Resumo
Designa o Procurador da República Juliano Baggio Gasperin para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5000761-05.2021.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal Foz do Iguaçu, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propor acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)