Portaria PRMG nº 26, de 19 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jan. 2022. Caderno Administrativo, p. 22.
Resumo
Autoriza aos Procuradores Coordenadores de PRM a divulgar imagens gravadas pelos sistemas de CFTV de suas unidades administrativas vinculadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)