PORTARIA MPF/PR/AC n. 43, de 30 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 de maio de 2016. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Delegação de atribuições ao Secretário Estadual da Procuradoria da República no Acre para a prática de atos administrativos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)