Portaria PRSC n° 171, de 1º de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Altera a Portaria PR-SC nº 264, de 31 de maio de 2022, que regulamenta as regras e os procedimentos administrativos relativos às substituições nos Ofícios do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)