Portaria 3CCR nº 26, de 1º de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 72.
Abstract
Resolve instaurar procedimento administrativo, no âmbito da 3ª CCR, para acompanhar as medidas legislativas referentes à alteração do sistema de planos de saúde como um todo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)