A realidade dos smart contracts perante a legislação vigente

Abstract

Este trabalho visa analisar o que são os smart contracts e o que há de regulamentação no ordenamento interno aplicáveis a eles. Esses contratos constituem-se em códigos computacionais que utilizam a tecnologia blockchain. É esta que lhes garante duas características peculiares: imutabilidade e autoexecução. Além disto, o blockchain também traz segurança aos smart contracts pelo modo que funcionam e por estarem numa rede pública descentralizada, em que há várias cópias do código espalhadas pela web. No entanto, apesar de sua disseminação, os smart contracts ainda estão evoluindo, e, portanto, não há consenso sobre seu conceito nem sobre sua natureza jurídica. Isso torna mais complexo seu estudo, bem como sua utilização, devido à insegurança jurídica. Este trabalho busca mostrar um norte para a análise dos smart contracts ao demonstrar que a eles se aplica a Teoria Geral dos Negócios Jurídicos (o que traz segurança jurídica no seu uso), analisa algumas legislações internas que poderiam ser aplicadas subsidiariamente a eles e aponta os desafios que ainda precisam ser superados, bem como potenciais usos desta tecnologia disruptiva.