Portaria PRMG nº 5, de 11 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 12.
Abstract
Designao Procurador da República para atividade de plantão nos dias úteis, iniciando-se às 18h do primeiro dia útil e se encerrando às 9h do último dia útil e feriados municipais, conforme especificado no anexo único.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)