Portaria 7CCR nº 9, de 11 de junho de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2015. Caderno Extrajudicial, p.1.
Abstract
Cria Grupo de Trabalho Execução Penal para elaborar sugestões de diretrizes de atuação do Ministério Público Federal na área de Sistema Prisional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)