Portaria PRECE n° 190, de 26 de março de 2012
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DOU, Brasília, DF, 4 abr. 2012. Seção 2, p. 71.
Resumo
Designar e disciplinar a atribuição dos Promotores Eleitorais de Fortaleza, no que se refere às iniciativas de fiscalização e atuação nos processos processos relativos às Eleições de 2012. (Elaborado pela Biblioteca)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)