Ato Ordinatório CMPF nº 13, de 8 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 mar. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Altera a redação do art.13 do Ato Ordinatório CMPF nº 1/2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)