Portaria 7CCR nº 20, de 3 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de avaliar a forma mais adequada de encaminhar a demanda que originou a Recomendação nº 02/2021
(PRM/Petrópolis/GAB/MC).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)