Portaria 7CCR nº 59, de 5 de julho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jul. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Registro e a autuação desta Portaria para instaurar Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de apurar a eventual existência de matéria afeta à atribuição do Ministério Público Federal de exercer o controle externo da atividade policial, a ensejar a atuação do órgão, nos fatos relatados pelos representantes alusivos à operação da Polícia Civil, com apoio das Forças Armadas, no Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 20 de junho de 2018 e dias antecedentes e subsequentes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)