Portaria PRCE n° 300, de 29 de abril de 2016
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DMPFe, Administrativo de 02/05/2016, p. 21.
Resumo
Altera, parcialmente, a Portaria GAB/Chefia nº 524, de 30 de setembro de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)