Portaria 3CCR n° 9, de 23 de junho de 2023
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Instaura procedimento administrativo para o acompanhamento dos estudos sobre o processo de regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)