Portaria 3CCR n° 9, de 23 de junho de 2023

Arquivos

DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 4.

Instaura procedimento administrativo para o acompanhamento dos estudos sobre o processo de regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil.

Vigente (não consta revogação expressa)