Instrução de Serviço SPPEA nº 18, de 2 de julho de 2021
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 6 jul. 2021. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos a respeito do tratamento jurídico dispensado à obtenção de bases de dados pessoais para utilização em sistemas investigativos do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)