Portaria PRRR nº 121, de 12 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2019. Caderno Administrativo, p. 30.
Resumo
Institui Comissão de Sindicância Acusatória
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)