Portaria PRPR nº 176, de 22 de abril de 2019
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DMPFe, Administrativo de 25/04/2019, p. 42.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)