Portaria 2CCR nº 177, de 22 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Considerando que a 1ª Vara Federal de Araraquara/SP encaminhou cópia do Processo nº 0007798-53.2006.403.6120 à 2ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, para apreciação de dissenso relacionado ao ANPP, determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado autue a documentação em PA eletrônico e após a devida autuação, distribua o procedimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)