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Enunciado 1CCR nº 34, de 16 de maio de 2022

dc.contributor.editor1ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-14T19:46:58Z
dc.date.created2022-05-16
dc.date.start2022-05-16
dc.description.abstractAs decisões sujeitas à revisão da 1ª CCR devem ser previamente autuadas na origem e no caso de recurso ou manifestação correlata serem juntadas ao procedimento original antes da remessa para a Câmara.
dc.description.number34
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326976
dc.titleEnunciado 1CCR nº 34, de 16 de maio de 2022
dc.typeEnunciado

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