Portaria PRGO nº 75, de 30 de abril de 2026

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DMPF-e, Brasília, DF, 4 maio 2026. Caderno Administrativo, p. 21.

Abstract

Prorroga, por mais 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário designada por meio da Portaria nº 201, de 1º de outubro de 2025.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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